FURTO QUALIFICADO. FORMA PRIVILEGIADA.
Não se aplica ao crime de furto qualificado o benefício previsto no § 2º do art. 155 do CP uma vez que a qualificadora afasta a aplicação da benesse, mesmo que seja primário o réu e a coisa furtada de pequeno valor. Precedentes citados: HC 26.205-SP, DJ 25/8/2003, e REsp 443.550-RS, DJ 2/6/2003. (STJ – EREsp 292.438-MG, Rel. Min. Gilson Dipp, julgados em 12/11/2003 – 3ª Seção)
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