ADI — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Nº 2002.00.2.003649-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 202230
REQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB)
RELATOR: DES. HERMENEGILDO GONÇALVES
EMENTA — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. OBRIGATORIEDADE DE INSPEÇÃO ANUAL DE SEGURANÇA NOS ELEVADORES DOS PRÉDIOS COMERCIAIS, RESIDENCIAIS E PÚBLICOS DO DF. PRELIMINARES REJEITADAS EM SEDE DE LIMINAR. LIMINAR CONCEDIDA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA LEI DISTRITAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 2º, 3º, 4º E 5º DA LEI N° 2.511/00.
1. A taxa de inspeção de elevadores é atividade estatal de interesse público indelegável. Trata-se de receita pública derivada, que, para auferi-la, o Estado, aciona sua condição de soberania, exigindo-a de forma compulsória dos particulares, razão pela qual a sua cobrança não pode ser indistintamente delegada ao setor privado.
2. Pedido julgado parcialmente procedente.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, HERMENEGILDO GONÇALVES — Relator, VASQUEZ CRUXÊN, LÉCIO RESENDE, OTÁVIO AUGUSTO, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, JOÃO MARIOSI, ESTEVAM MAIA, ROMÃO C. DE OLIVEIRA, DÁCIO VIEIRA, GETÚLIO PINHEIRO, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, VALTER XAVIER, SÉRGIO BITTENCOURT, LECIR MANOEL DA LUZ, JERONYMO DE SOUZA — Vogais, em JULGAR PROCEDENTE EM PARTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR UNANIMIDADE.
Brasília-DF, 14 de setembro de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 17/11/2004 — Pág. 118
