Ausência de Intimação e Ampla Defesa
Por ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório, a Turma deferiu habeas corpus impetrado contra decisão da Corte Especial do STJ que recebera denúncia contra o paciente, sem que o mesmo fosse intimado quanto à inclusão, na peça acusatória, de crime anteriormente declarado prescrito por decisão monocrática do Relator, reconsiderada em virtude de parcial acolhimento de agravo regimental interposto pelo Ministério Público. Considerou-se que a decisão modificada dizia respeito a relevante questão prejudicial de mérito, suficiente para impedir a instauração da ação penal contra o denunciado e que a defesa teve conhecimento da mesma no momento da sustentação oral. Habeas corpus deferido para invalidar acórdão proferido pela Corte Especial do STJ, determinando a renovação do julgamento, observadas as formalidades estabelecidas na Lei 8.038/90 e no Regimento Interno do STJ.
( STF – 2ª Turma – HC 82.627-SP, rel. Maurício Corrêa, 18.2.2003. (HC-82627) – Informativo nº 298
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