Requerente: governador do distrito federal
Requerido: PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLSTIVA DO DF
Relator: Des. LÉCIO RESENDE
EMENTA — AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE — LEI DISTRITAL Nº 3.031/02 — POLÍTICA FLORESTAL DO DISTRITO FEDERAL — NOVAS OBRIGAÇÕES — GASTOS VULTOSOS — PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA — AUSÊNCIA —DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE — ART. 5º E PARÁGRAFO ÚNICO — PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 21 — ARTS. 54 E 63 — AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE — MAIORIA. A Lei nº 3.031/02, em alguns de seus artigos, cria novas obrigações para a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, acarretando despesas públicas, não previstas na Lei Orçamentária Anual, violando o disposto no item I, do art. 151, da Lei Orgânica do Distrito Federal.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios LÉCIO RESENDE — Relator, GETÚLIO MORAES OLIVEIRA, JOÃO MARIOSI, ROMÃO C. DE OLIVEIRA, DÁCIO VIEIRA, GETÚLIO PINHEIRO, VALTER XAVIER, MÁRIO MACHADO, SÉRGIO BITTENCOURT, LECIR MANOEL DA LUZ, ROMEU GONZAGA NEIVA, VASQUEZ CRUXÊN e JERONYMO DE SOUZA — Vogais, em JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, POR MAIORIA.
Brasília (DF), 24 de agosto de 2004
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 31/03/2005 — Pág. 34
