AGI — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005002008053-8 —REG. ACÓRDÃO Nº 237699
Agravante: BRB — CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Agravado: JOÃO BATISTA DE MORAES
Vogal e Relator Designado: DES. FLAVIO ROSTIROLA
EMENTA — CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ALIMENTAR.
1. O valor recebido pelo executado a título de restituição de imposto de renda tem caráter alimentar, eis que decorrente de verba remuneratória referente aos vencimentos. Por essa razão, impenhorável a restituição de imposto de renda.
2. Agravo não provido.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores da Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, NATANAEL CAETANO — Presidente e Relator, FLAVIO ROSTIROLA — Primeiro Vogal e Relator Designado, NÍVIO GONÇALVES — Segundo Vogal em NEGAR PROVIMENTO. MAIORIA, vencido o Relator. Redigirá o acórdão o Primeiro Vogal.
Brasília (DF), 05 de dezembro de 2005.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 07/03/2006 — Pág. 85
