Legitimidade Ad Causam. Sindicato.
O sindicato tem legitimidade ativa ad causam para impetrar mandado de segurança coletivo em nome de seus filiados, independentemente de autorização expressa ou relação nominal dos substituídos. Assim sendo, no caso, o valor da condenação depende exclusivamente de cálculo aritmético, aplicando, na espécie, o art. 604 do CPC. REsp 547.690-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, julgado em 4/5/2004.
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