Cautelar. Multa. Execução. Ação Principal. Improcedência

CAUTELAR. MULTA. EXECUÇÃO. AÇÃO PRINCIPAL. IMPROCEDÊNCIA.
Insurge-se a recorrente contra a execução de multa (astreinte) fixada em sentença cautelar. Alega que já prolatada sentença de improcedência na ação principal. Isso posto, a Turma entendeu que, não obstante o processo cautelar ser autônomo, seu único escopo é assegurar a eficácia útil do processo principal. Assim, na espécie, não há razão para subsistir a sentença cautelar, e muito menos a execução da multa fixada, se o processo principal já se findou. Salvo casos específicos, como antecipação de prova, exibição de coisa e documentos e outras medidas tidas como “conservativas” arroladas pelo CPC entre as medidas cautelares (notificação, protesto, interpelação, posse em nome de nascituro, etc.), a cautelar não existe sem o processo principal. Precedentes citados: REsp 263.247-RS, DJ 18/12/2000; REsp 320.681-DF, DJ 8/4/2002, e RMS 11.384-SP, DJ 19/8/2002. (STJ – REsp 507.580-RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 6/11/2003 – 5ª Turma)