AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU/TLP. IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. CONDOMÍNIO. PESSOA DIVERSA DOS PROPRIETÁRIOS/POSSEIROS DAS UNIDADES LOTEADAS.
1. O RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É O CONTRIBUINTE, OU SEJA, AQUELE QUE TENHA RELAÇÃO PESSOAL E DIRETA COM A SITUAÇÃO QUE CONSTITUA O FATO GERADOR QUE, NO CASO DO IPTU, É O PROPRIETÁRIO OU O SEU POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO. EXEGESE DO ART. 121 E 142 C/C O ART. 34, AMBOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
2. O CONTRIBUINTE DO IPTU É O PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR, COM ÂNIMO DE DOMÍNIO, E NÃO O CONDOMÍNIO, VEZ QUE ESTE, EVIDENTEMENTE, NÃO É O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO TRIBUTÁRIO, MAS SIM OS PROPRIETÁRIOS OU POSSUIDORES DAS UNIDADES LOTEADAS.
3. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA – Relator; HAYDEVALDA SAMPAIO e ROMEU GONZAGA NEIVA – vogais, em CONHECER, NEGAR PROVIMENTO, UNÂNIME.
Brasília (DF), 28 de junho de 2006.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 17/08/2006 — Pág. 104
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005002009746-6
REG. ACÓRDÃO Nº 250558
Apelante: DISTRITO FEDERAL
Apelado: CONDOMÍNIO SOLAR DE ATHENAS
Relator: Des. ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA
