PRAZO. PRESCRIÇÃO. REPETIÇÃO. INDÉBITO. PIS.
O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267.718-DF, DJ 5/5/2003. (STJ – REsp 528.023-RS, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003 – 2ª turma)
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