APCRMO — APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA DE OFÍCIO Nº 2001.01.1.045140-2 — REG. ACÓRDÃO Nº 204350
APELANTE: DISTRITO FEDERAL
APELADA: T&T CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
RELATOR: DES. LÉCIO RESENDE
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA – IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR — IPVA — CARRO IMPORTADO — ALÍQUOTA DIFERENCIADA — IMPOSSIBILIDADE — RECURSO DESPROVIDO — UNÂNIME. É vedado ao Distrito Federal estabelecer alíquotas de IPVA diferenciadas para carros importados (inteligência do art. 152 da CF)
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LÉCIO RESENDE — Relator, BENITO TIEZZI — Revisor, e SILVÂNIO BARBOSA — Vogal, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO E À REMESA OFICIAL, À UNANIMIDADE.
Brasília-DF, 08 de novembro de 2004
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 17/02/2005 — Pág. 79
