APR — Apelação Criminal n.° 2000.011037040-4 — REG. ACÓRDÃO Nº 238723
Relator: Desembargador LECIR MANOEL DA LUZ
EMENTA — PENAL E PROCESSUAL PENAL — CRIME DE TORTURA — REBELIÃO EM DELEGACIA — POLICIAIS CIVIS — PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INVESTIGAR DIRETAMENTE AS CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE E ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO EM RELAÇÃO AO 2.º RÉU REJEITADAS — MÉRITO — PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA TOTAL CONSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO — LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS PELA PRÓPRIA DINÂMICA DOS FATOS, RELATIVA AOS ATOS DE CONTENÇÃO DA REBELIÃO PROVOCADA PELOS PRESOS — RECURSO PROVIDO — UNÂNIME.
I — Os inquéritos e procedimentos a que se refere a Lei Complementar n.º 75/93 não se restringem a matéria cível ou administrativa. Uma vez que a investigaçao criminal não é monopólio da Polícia Judiciária, pode o membro do Ministério Público proceder a diligências investigatórias para formar sua convicção acerca da possibilidade de instaurar ação penal pública. Ademais, não se violou qualquer disposição constitucional ou norma do Código de Processo Penal, visto que os elementos de informação se sujeitaram ao princípio do contraditório, no curso da ação penal.
II — A palavra da vítima, valorada com reservas ante uma possível intenção em prejudicar os policiais, não restou confirmada pelos demais elementos de prova, que demonstram ter sido o detento um dos líderes da rebelião instaurada no interior da Delegacia de Policia, o qual teria se lesionado diante das conseqüências nefastas que ajudou a produzir, tais como o incêndio ocorrido, a veemente recusa em evacuar a cela que ocupava e os escorregões sofridos até o pátio da Delegacia.
Acórdão — Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, LECIR MANOEL DA LUZ — Relator, SÉRGIO BITTENCOURT — Revisor, ROBERVAL CASEMIRO BELINATI — Vogal, em PROVER. UNÂNIME.
Brasília – DF, 1.º de dezembro de 2005.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 22/03/2006 — Pág. 71
