Apelante: ÂNGELA RIBEIRO REIS
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Relator: DESEMBARGADOR ROMÃO C. OLIVEIRA
EMENTA — PENAL. ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, DO CP. CRIME IMPOSSÍVEL, EM FACE DA EXISTÊNCIA DE DISPOSITIVO ANTIFURTO — INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
O preceito estampado no artigo 17 do Código Penal aplica-se quando o crime não se consuma “por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto”, o que inocorre ante a presença de dispositivo antifurto, que dificulta a prática do furto, mas não o impede.
Recurso não-provido. Unânime.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ROMÃO C. OLIVEIRA — Relator, ARNOLDO CAMANHO — Revisor e GETULIO PINHEIRO — Vogal, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.
Brasília (DF), 02 de dezembro de 2004.
FONTE: DJU – SEÇÃO 3 – de 03/03/2005 Pág. 28
