APC — APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.01.1.099303-6
— REG. ACÓRDÃO Nº 205010
APELANTE: CEB — COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA
APELADA: OLGA DE OLIVEIRA TEODORO
RELATOR: DES. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
EMENTA — CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DESVIO DE ENERGIA. INFRAÇÃO NÃO-COMPROVADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO, DA RAZOABILIDADE, DA LEGALIDADE E DA INOCÊNCIA.
I. Não se reconhece como legítimo o ato administrativo praticado pela empresa concessionária fornecedora de energia elétrica, consistente na interrupção do fornecimento, em face de suposta fraude de desvio de energia elétrica, ainda não-comprovada, por se tratar de aplicação prévia de penalidade que pode trazer sérios prejuízos à autora, afrontando os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da razoabilidade, da legalidade e da inocência.
II. A energia elétrica é um bem essencial à população, constituindo-se serviço público indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação, pelo que se torna impossível a sua interrupção, nos termos do art. 22 do Código do Consumidor.
III. Correta a desconstituição da fatura de cobrança de diferença verificada a maior, que teve por fundamento irregularidade no fornecimento de energia, ainda não comprovada, mormente se constituída sem observância dos critérios estabelecidos pela Resolução 456/2000/ANEEL, no que concerne ao direito do consumidor de ampla defesa e do contraditório.
IV. Recurso desprovido.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA — Relator, CARMELITA BRASIL — Revisora, WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR — Vogal, em NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Brasília-DF, 22 de novembro de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 01/02/2005 — Pág. 109
