IMÓVEL ALUGADO. SUBSISTÊNCIA. FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
O único imóvel residencial, mesmo que alugado, não perde sua característica de bem de família, se a renda dessa locação destina-se à subsistência da família. No caso, a família alugou o imóvel e “mora de favor” em casa de parentes. Assim, aplica-se o art. 1º da Lei n. 8.009/1990, que veda a penhora do bem de família. Precedentes citados: REsp 159.213-ES, DJ 21/6/1999, e REsp 98.958-DF, DJ 16/12/1996. (STJ – REsp 439.920-SP, Rel. Min. Castro Filho, julgado em 11/11/2003 – 3ª Turma)
Menu
