ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. REVISIONAL. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL COM BASE EM LEI NOVA. INADMISSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA LEI
Cuidando-se de benefício concedido judicialmente, com sentença transitada em julgado, descabe sua revisão com base em lei nova editada para alcançar acidentes ocorridos ou moléstias desencadeadas depois de sua vigência («tempus regit actum»). A aplicação retroativa de lei civil, incluída a de matéria acidentária de que é espécie, por interpretação judicial e sem expressa previsão legal, ofende o art. 5°, inciso XXXVI, da CF/88 que garante a qualquer pessoa, física ou jurídica, o respeito ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada. A decisão é da 2ª Câmara, relator o Juiz NORIVAL OLIVA. (TACSP – Ap. s/ Rev. 726.125) Fonte: BIJ vol. 361
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