EMENTA — CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO — SERVIDOR PÚBLICO — APOSENTADORIA — AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, EM PARTE, ATRAVÉS DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL — COMEÇO DE PROVA POR ESCRITO — LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA PELO STJ. ORDEM CONCEDIDA — DECISÃO UNÂNIME.
A justificação judicial, comprovadora de tempo de serviço, uma vez subsidiada em começo de prova por escrito e no restrito da permissibilidade jurídico-processual, há de ser abonada e alcançar o seu desiderato. Daí, demonstrado quantum satis, o direito líquido e certo o mandamus, em tal conjuntura, reclama concessão em favor daquele que suporta o abuso.
Acórdão — Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA — Relator, GETÚLIO PINHEIRO, APARECIDA FERNANDES, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, LECIR MANOEL DA LUZ, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, MÁRIO MACHADO, HAYDEVALDA SAMPAIO, VASQUEZ CRUXÊN, NÍVIO GONÇALVES, JOÃO MARIOSI e ESTEVAM MAIA, em CONCEDER A SEGURANÇA, À UNANIMIDADE.
Brasília-DF, 06 de março de 2007.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 08/05/2007 — Pág. 94
MSG/MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2002002004045-3 — REG. ACÓRDÃO Nº 266168
Impetrante: MARIA TEREZINHA RABELLO FRABELLI
Informante: SECRETÁRIO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Relator: Des. EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA
