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Alvará de Funcionamento – Título precário – Anulação

APC — Apelação Cível Nº 2003011028054-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 204361
Apelante: funerária universal ltda-me
Apelado: DISTRITO FEDERAL
Relator: Des. LÉCIO RESENDE

EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — FUNERÁRIA — ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO — TÍTULO PRECÁRIO — COMÉRCIO INSTALADO — LICITAÇÃO — ANULAÇÃO — SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL — RECURSO PROVIDO — UNÃNIME. A Lei nº 1.724/97 permitiu às Administrações Regionais conceder Alvará de Funcionamento, a título precário, para as funerárias que, na data da sua publicação, se achassem instaladas e em funcionamento na respectiva região administrativa, por se tratar de serviço essencial à coletividade.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores da 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LÉCIO RESENDE — Relator, BENITO TIEZZI — Revisor, e SILVÂNIO BARBOSA — Vogal, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.

Brasília (DF), 04 de novembro de 2004
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 03/02/2005 — Pág. 49