APC/RMO — APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA OFICIAL
Nº 2004.01.1.006479-7 — REG. ACÓRDÃO Nº 202383
APELANTE: DISTRITO FEDERAL
APELADO: MARCELLO RENAULT MENEZES
RELATOR: DES. JAIR SOARES
EMENTA — ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR DA POLÍCIA CIVIL DO DF. AFASTAMENTO PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO.
O servidor público, ainda que em estágio probatório, tem direito a afastamento para participar de curso de formação decorrente de aprovação em concurso para outro cargo, não obstante se tratar de cargo de Administração estadual. Apelação e remessa oficial não providas.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JAIR SOARES — Relator, OTÁVIO AUGUSTO —Revisor e SANDRA DE SANTIS — Presidente e Vogal, em CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Brasília-DF, 14 de outubro de 2004.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 11/11/2004 Pág. 82
