Militar. Transferência. Filho. Escola de Aplicação

Militar. Transferência. Filho. Escola de Aplicação.
A estudante, filha menor de militar transferido ex officio, tem direito a matricular-se, na nova localidade, em estabelecimento vinculado à qualquer sistema de ensino, inclusive escola de aplicação de universidade federal. O fato de tratar-se de ensino fundamental também não é óbice à transferência. Precedentes citados: REsp 195.708-RJ, DJ 19/5/2003; REsp 600.365-RJ, DJ 10/5/2004; REsp 195.708-RJ, DJ 19/5/2003, e REsp 538.080-RJ, DJ 8/10/2003. REsp 433.777-PE, Rel. Min. Franciulli Netto, julgado em 11/5/2004