PROVIMENTO. VAGA. DESEMBARGADOR. QUINTO CONSTITUCIONAL.
A matéria cuida do preenchimento de nova vaga no TJPI em decorrência do aumento do número de Desembargadores de 13 para 14. A última vaga do Tribunal, quando composto de 13 desembargadores, foi preenchida por membro do MPE. Desse modo, criado mais um cargo de Desembargador, esse deve ser provido por membro da OAB, devido ao princípio da alternância previsto em lei. Precedentes citados do STF: MS 22.323-SP, DJ 19/4/1994; do STJ: RMS 10.594-AC, DJ 2/5/2000.(STJ – RMS 15.236-PI, Rel. Min. Peçanha Martins, julgado em 6/11/2003 – 2ª Turma)
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