Decreto Municipal. Vigilância Alimentar. Escolas

DECRETO MUNICIPAL. VIGILÂNCIA ALIMENTAR. ESCOLAS.
A Turma negou provimento ao recurso, por entender que não interfere nas normas gerais de vigilância alimentar (CF/1988, arts. 24 e 200) o decreto municipal, proibindo, em determinadas escolas integrantes do complexo administrativo municipal, a venda de alimentos excessivamente calóricos, como balas, caramelos, pirulitos, doces de mascar à base de gomas, sódio, corantes artificiais, saturados em colesterol, bem como bebidas alcoólicas, prejudiciais à saúde das crianças.(STJ – RMS 16.694-RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 28/10/2003 – 1ª Turma)