AÇÃO PENAL Nº 224-SP (2002/0118840-9)
RELATOR: MINISTRO FERNANDO GONÇALVES
REVISOR: MINISTRO FELIX FISCHER
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: PAULO THEOTÔNIO COSTA
ADVOGADO: FERNANDO NEVES DA SILVA E OUTRO(S)
RÉU: ISMAEL MEDEIROS
ADVOGADO: MARCUS AURÉLIO DIAS DE PAIVA
EMENTA — PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. MAGISTRADO. CONDENAÇÃO. CO-AUTORIA. ADVOGADO.
1.O crime de corrupção passiva, consoante antiga, mas ainda atual jurisprudência, “somente se perfaz, quando fica demonstrado, mesmo através de indícios, que o funcionário procurou alienar ato de ofício.”
2. O exame dos indícios resultantes do contexto probatório levam à conclusão de que houve entre os co-partícipes (magistrado e advogado) uma concorrência efetiva para a prática do delito de corrupção passiva.
3. Denúncia procedente, com imposição das penalidades previstas lei.
CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília, 01/10/2008 (data do Julgamento)
Processo disponibilizado no DJE em 23/10/2008
Menu
