CONCURSO PÚBLICO — PROFESSOR — CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL — CONCESSÃO DA ORDEM.

[size= 10pt; color: black; font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA]MSG — MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2007002000848-9 — REG. ACÓRDÃO Nº 297065
Impetrante(s): TIRZA QUIRINO ROZA
Informante: GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL
Relatora: Desª Sandra De Santis
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA — ADMINISTRATIVO — CONCURSO PÚBLICO — PROFESSOR — CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL — CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O anúncio do número de vagas pela Administração, por meio de edital de concurso público, gera o direito subjetivo dos candidatos aprovados dentro daquele parâmetro à nomeação ao cargo.
2. Ordem concedida.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SANDRA DE SANTIS-Relatora, FLÁVIO ROSTIROLA, JOSÉ DIVINO, VAZ DE MELLO, DÁCIO VIEIRA, GETÚLIO PINHEIRO, LECIR MANOEL DA LUZ, e SÉRGIO BITTENCOURT– Vogais, em CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME.
Brasília (DF), 15 de janeiro de 2008.
FONTE: DJDF — de 24/03/2008 — Pág. 98 [/size]