[size= 11pt; font-family: “Trebuchet MS”; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA]RECURSO ESPECIAL Nº 872.722 – SP (2006/0167250-0)
RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON
RECORRENTE: ANTÔNIO MINATEL
ADVOGADO: JOSE LUIZ MATTHES E OUTRO
RECORRIDO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PROCURADOR: DANIELA D\’ANDRÉA VAZ FERREIRA E OUTRO(S)
EMENTA — PROCESSUAL CIVIL — EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS À ARREMATAÇÃO — ART. 746, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC — PRAZO — TERMO INICIAL – ART. 24, II, “B”, DA LEI 6.830/80.
1. O prazo para oposição de embargos à arrematação, nos termos do art. 738 c/c 746 do CPC, é de 10 (dez) dias, até o advento da Lei 11.382/2006, que o reduziu para 5 (cinco) dias.
2. Em se tratando de execução fiscal, o termo inicial para oferecimento desses embargos inicia-se não a partir da assinatura do auto de arrematação (regra geral-art. 694 do CPC), mas após decorridos os 30 (trinta) dias de que trata o art. 24, II, “b”, da Lei 6.830/80, quando a arrematação pela Fazenda Pública torna-se perfeita e irretratável.
3. Recurso especial provido.
Fonte Acórdão Publicado no DJE dia 06 de agosto de 2008
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