[size= 12pt; color: black; font-family: “Trebuchet MS”; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA]APC — APELAÇÃO CÍVEL e Remessa de Ofício Nº 2006011109420-5 — REG. ACÓRDÃO Nº 289471
APELANTE: ELETRONORTE — CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A
APELADO: LUÍS PAULO DI PIETRO
Relatora: Desª NÍDIA CORRÊA LIMA
EMENTA — ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ARTIGO 4º DO DECRETO Nº 3.298/99. SURDEZ UNILATERAL. DEFICIÊNCIA AUDITIVA SUPERIOR À MÉDIA DELINEADA PELO DISPOSITIVO. POSSIBILIDADE DE CONCORRÊNCIA À VAGA DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
1. Conforme interpretação do egrégio STJ, o artigo 4º do Decreto nº 3.298/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.296/2004, prevê a existência de surdez total ou parcial. Por isso, é possível ao candidato portador de deficiência auditiva unilateral superior à média constante do dispositivo regulamentar participar de concurso público, concorrendo à vaga de portador de necessidades especiais. (RMS 20865/ES)
2. Comprovada a surdez do ouvido esquerdo na média de 92,5 decibéis nas freqüências 500Hz, 1000Hz, 2000Hz e 3000Hz; resta caracterizada a condição de portador de necessidades especiais.
3. Recurso voluntário e remessa de ofício conhecidos e não providos.
ACÓRDÃO — Acordam os senhores Desembargadores da (o) 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Nídia Corrêa Lima-Relatora, Humberto Adjuto Ulhôa-Revisor e Anoldo camanho-Vogal, em CONHECER, REJEITAR AS PRELIMINARES E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, À UNANIMIDADE.
BRASÍLIA-DF, 21/11/2007.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 13/12/2007 — Pág. 90
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