Calcada no espírito de cidadania , homenageando os princípios e os valores que norteiam o direito , a sociedade e acima de tudo respeitando a democracia , a dignidade da pessoa humana , á Constituição Federal de 1988 chancelou á União Estável em seu artigo 226 parágrafo 3 e 4 .
Mister se faz frisar que a Constituição Federal recepcionou a União Estável , mas não a equiparou ao casamento , porque há necessidade de conversão , portanto , são dois institutos . Casamento e União Estável , duas situações que resguardam a entidade familiar , mas cada com suas características , com suas regras diferentemente uma das outras , atingindo efeitos , direitos e deveres resultantes de cada instituto , ou de cada relação ,cada qual com suas peculiaridades .
O Código Civil de 2002 , em vigor desde 11 de janeiro de 2003 albergou o instituto da União Estável no livro IV do titulo III estabelecendo as regras que consolidam o instituto .
O mesmo diploma legal , manteve a mesma organização estrutural do Código Civil de 1916 , fazendo variações , dentro da mesma estrutura , como já referido , a inclusão da União Estável em sua estrutura organizacional . Tal inclusão deve –se as discussões e influencias a partir de 1994 , ultrapassada as divergências e controvérsias doutrinarias e jurisprudenciais , venceu o texto , e incorporou , principalmente os elementos das leis 8971/94 e 9278/96 .O Código Civil não revogou expressamente as leis .
Tenciona –se neste artigo , caracterizar o instituto da união estável diante do CC vigente , não tem –se pretensão de esgotar o assunto complexo , apenas possibilitar o fácil entendimento evitando confusões e falsos entendimentos a cerca do instituto , que mistura –se com concubinato , e casamento , confundindo leigos , por vezes . Dificultando a compreensão e a obtenção de direitos que muitas vezes são descobertos no momento da partilha de bens , ou seja , quando enseja a separação dos conviventes , ou ainda , diante do direito sucessório .
O instituto da União Estável consiste em união monogâmica entre homem e mulher que estejam desimpedidos , que mantém convivência publica , continua , duradoura e estabelecidas com o objetivo de constituir família . Entretanto se faltar um desses elementos , não significa que esteja descaracterizando o instituto .
Não se aventurou o legislador definir esses diversos requisitos e tem –se que convir que a respectiva compreensão seria difícil , de confinar aprioristicamente em formular taxativas : para usar expressão consagrada em teoria hermenêutica , estamos ai diante de conceitos jurídicos indeterminados , categoria de que as leis fazem grande largo uso , como quando se referem a “bons costumes “ , “mulher honesta” e assim por diante .
A relação deve ser monogâmica, porque bigamia é crime , e para a relação não ser caracterizada como simples , singelo e espontâneo namoro , resultante de um afeto puro , ou seja , os novos namorados do século XXI , que muitas vezes são relacionamentos “relâmpagos ” , ou ainda diversidades de parceiros , o que é muito comum hoje em dia .
Peço vênia para abrir parênteses e tecer o seguinte comentário :
Existem a penas três situações de RELAÇÕES AFETIVAS em nosso ordenamento jurídico : 1 – o Casamento , 2 – a União Estável , 3 – o Concubinato .
O casamento não se confunde com a união estável , porque são situações que resguardam a entidade familiar , a grande confusão é sobre o instituto Concubinato .
“A distinção, basicamente, reside no seguinte: concubina é a amante, mantida clandestinamente pelo homem casado, o qual continua freqüentando a família formalmente constituída. Companheira, ao contrário, é a parceira com quem o homem casado entabula uma relação estável, depois de consolidadamente separado de fato da esposa”
Retomando o assunto a cerca da União Estável ; a relação deve ser necessariamente entre um homem e uma mulher , ou seja , heterôgamica .
Relações entre pessoas do mesmo sexo são chamadas ,hoje , de relações homoafetivas , expressão criada pela ilustre professora desembargadora gaúcha Maria Berenice Dias , embora façam parte do cotidiano de nossa realidade , embora espalhados em toda parte , na sociedade ,nos tribunais , ainda que baseados no afeto , ainda não são considerados União Estável , e tampouco ,estas relações foram recepcionadas pelas Constituição Federal de 1988 , nem pelo CC .
São características da união estável a convivência de fato , como se casados fossem , pesam características de fidelidade , vida comum , durabilidade , notoriedade . O vinculo entre os conviventes imita o casamento , ou no dizer tradicional “more uxório” . Todo o relacionamento se faz as claras , sem ocultação , sem omissão .
Os requisitos brevemente aludidos desdobram –se em nuances , que resultam em outras exigências que passo a descrever :
A) affectio societatis familiar : ou seja , animo a intenção de formar uma sociedade familiar granjeando os esforços , os trabalhos para a entidade familiar .
B) a posse de estado de casado : consistente em passar a alguém a condição de união como se casado fosse
C) notoriedade do relacionamento e honorabilidade da conduta : há união estável quando um homem e uma mulher vivem e “ habitam “ juntas , aparecendo em publico ,com sinais exteriores de pessoas regularmente casadas , vivendo , passando a idéia que são marido e mulher , respeitando –se mutuamente .
D) convivência “ more uxório” : ou seja , é a manifestação da convivência dos companheiros na aparência de marido e esposa
E) continuidade da união : a continuidade da união estável deve subsistir por espaço de tempo suficiente para tornar –se consolidada a união . Pois é evidente que uma relação passageira não resulta efeitos jurídicos .
F) dependência efetiva: de um companheiro , ou convivente em relação ao outro , dependência mutua , econômica , em todos os setores , por exemplo , em quanto um trabalha o outro mantém a residência em ordem , com as atividades domesticas, ou ainda , recebe assistência na atividade profissional e assim , por diante .
De todo descabido estabelecer requisito temporal para a configuração da união estável , delimitação nunca posta pela jurisprudência a quem se deve a construção desta figura jurídica.
Atualmente pela regra do artigo 1723 do Código vigente não exige qualquer prazo de convivência pré estabelecido .
O professor Helder Martinez dal Col em um de seus artigos aduz : “ ““… duradoura é a que se prolonga no tempo . Publica , a que se revela ao grupo social , abertamente . Continua , a que não sofre interrupções , enquanto durar , ou se sofre , que não sejam suficientemente numerosas ou prolongadas a ponto de desnaturar o caráter da relação .
A remissão feita no parágrafo 1 do artigo 1723 ao artigo 1521 invocando os impedimentos para o casamento para o casamento , visa restringir a constituição da União Estável nas mesmas hipóteses em que não se admite o casamento .Ocorre que o artigo 1723 , inciso II do Código Civil vai de encontro ao artigo 1521 inciso VI , apresentando uma exceção à regra no que tange aos impedimentos .
A exceção aberta , autorizando o reconhecimento da união estável com pessoa casada , porém , desde que esteja separado de fato ou separado judicialmente , ou seja , o mero fato da separação de fato não impede o reconhecimento da união estável , mas não permite , ainda , sua conversão em casamento , por haver impedimento .
As pessoas separadas de fato podem constituir união estável com o surgimento dos efeitos no pertinente a alimentos , como a sucessão . Embora não legalizada as separações , as uniões posteriores não impedem os efeitos que delas decorrem , o que é diferente se mantidas em concubinato , ou seja , em concomitância com o casamento , com a afetividade do casamento . Mister relembrar que o casamento para ocorrer depende da chancelado Estado . O Ato é levado a efeito por um agente estatal , sendo escrito em registros cartorários públicos , que dispõem de eficácia constitutiva . Assim, pode impor a existência dos impedimentos , existindo impedimentos o casamento não se realiza . O que não ocorre com a União Estável que nasce de um vinculo afetivo e se tem por constituída a partir do momento em que a relação se orna ostensiva , passando a ser reconhecida e aceita socialmente . O simples desatendimento a alguma das vedações impeditivas da casamento , não subtrai da relação o objetivo de constituição de família .
O artigo 1566 do Código Civil vigente nos trás uma exigência inócua , há muito tempo já não se respeita tal exigência . Hoje em dia , em ambos os institutos, casamento e união estável , não se é exigido que o domicilio conjugal seja o mesmo .
Quando o código civil proclama no artigo 1723 que a união estável poderá ser reconhecida somente com a convivência publica , continua , duradoura , e não aborda o domicilio comum , é porque não há necessidade dos conviventes ou mesmo os cônjuges terem vida comum sob o mesmo teto , mas sim, no domicilio da entidade familiar conforme consta no artigo 1566 .
No mundo dos fatos , na vida , na sociedade em que estamos inseridos possuímos real comprovação que hoje , moradia na mesma residência , na mesma habitação , não é mais exigência , as pessoas casadas , ou pessoas que possuem união estável muitas vezes por incompatibilidade de profissões ou mesmo , cada participe respeitando a individualidade do outro , evitando desgastes , agressões mutuas etc.
O artigo 1725 do Código Civil é uma reprodução do artigo 5 da lei nº. 9278/96 , ambos os artigos ditam as regras do regime da comunhão parcial de bens do casamento, desde que compatíveis com a união estável. Assim, da mesma forma que no casamento, quando houver silêncio das partes, deverá ser reconhecida à comunhão dos bens adquiridos a título oneroso, em regra, na constância da união estável, sem a necessidade de se comprovar o esforço comum.
O intuito deste artigo foi identificar , caracterizar a união estável , não se quis tratar minuciosamente do instituto , nem esgota –lo .
O instituto da União Estável ganhou espaço no Código Civil, porém, ainda resta a ser feito e consolidado, especialmente no âmbito dos tribunais. .
Bibliografia
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Helder Martinez dal Col A união Estável perante o novo Código Civil – 2002 – Revistas dos Tribunais v.92, nº. 818, p. 11-35, dez. de 2003 ou Revista forense, v.101, nº. 379, p. 97-118, maio/jun. de 2005
