Turma criminal reconheceu a violação da ampla defesa e a ilegalidade da prisão decretada em desfavor de um homem acusado por extorsão Seja sincero, criminalista: você sabia que o Código de Processo Penal possui um dispositivo que determina que a defesa seja intimada antes da decretação da prisão preventiva para manifestação em 5 dias e… Continuar lendo Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do CPP para revogar prisão preventiva de acusado
Ministra Cármen Lúcia deu provimento a um recurso em habeas corpus para cassar decisão da Sexta Turma do STJ Recentemente, a ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, cassou um acórdão da 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que deixou de conhecer de um habeas corpus lá impetrado. Na decisão, o Colegiado pontuou que… Continuar lendo Habeas Corpus é cabível em caso de réu solto, decide STF
O “valor venal”, base de cálculo do ITBI, é o valor de mercado do imóvel transacionado, que pode, ou não, coincidir com o valor real da operação, esta foi a conclusão do Superior Tribunal de Justiça ao estabelecer a incidência desse tributo na sua apuração para fins de recolhimento ao município. A questão foi objeto… Continuar lendo Repetitivo do STJ estabelece a cobrança do ITBI com base no valor do contrato de compra e venda
A obrigação de prestar alimentos não recai apenas aos pais, avós e demais ascendentes. Na falta destes, incide sobre os descendentes, observada a linha de sucessão. Nos termos dos artigos 11 e 12 da Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), o seu destinatário ainda pode optar pelo prestador, em razão do caráter solidário do dever… Continuar lendo TJ-MG confirma pensão alimentícia a ser paga por neta a avó
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o trânsito em julgado da decisão que indefere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica impede que outro pedido semelhante seja apresentado no curso da mesma execução. De acordo com os autos, foi ajuizada uma ação de execução de honorários advocatícios contra uma empresa.… Continuar lendo Indeferimento de desconsideração da personalidade jurídica impede novo pedido no mesmo processo
