Turma criminal reconheceu a violação da ampla defesa e a ilegalidade da prisão decretada em desfavor de um homem acusado por extorsão Seja sincero, criminalista: você sabia que o Código de Processo Penal possui um dispositivo que determina que a defesa seja intimada antes da decretação da prisão preventiva para manifestação em 5 dias e… Continuar lendo Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do CPP para revogar prisão preventiva de acusado
Em decisão rara, TJMG aplica “dispositivo esquecido” do CPP para revogar prisão preventiva de acusado
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