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Justiça absolve empresário de crime tributário por ausência de dolo

A Justiça absolveu sócio de uma empresa do ramo alimentício sediada em Goiânia (GO), acusado pelo Ministério Público daquele Estado de ter cometido crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei Federal nº 8.137/90. De acordo com a denúncia formulada pelo Promotor de Justiça, o sócio da empresa teria praticado em 16 oportunidades o crime… Continuar lendo Justiça absolve empresário de crime tributário por ausência de dolo

Pendência de trânsito em julgado impede detração de pena, decide TJ-SP

A pendência do trânsito em julgado de sentença condenatória impede a detração da pena. Com essa fundamentação, a 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou Habeas Corpus a um banqueiro do jogo do bicho de Santos sentenciado a 47 anos em duas ações penais. A defesa dele requereu… Continuar lendo Pendência de trânsito em julgado impede detração de pena, decide TJ-SP