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Day: 14 de agosto de 2024

TRT-MG reconhece fraude à execução e mantém penhora sobre imóvel que teria sido vendido à irmã do devedor

Decisão destaca falta de boa-fé em caso de bens adquiridos por parentes próximos do devedor trabalhista. Os julgadores da Décima Turma do TRT-MG, em decisão unânime, mantiveram a penhora sobre um imóvel urbano que teria sido vendido pelo devedor trabalhista à própria irmã. Concluiu-se pela existência de fraude à execução, bem como pela caracterização de… Continuar lendo TRT-MG reconhece fraude à execução e mantém penhora sobre imóvel que teria sido vendido à irmã do devedor

Ministro do STJ suspende pena de réu por tráfico após identificar erros na folha de antecedentes criminais

Um homem condenado a cinco anos de prisão por tráfico de drogas teve sua pena suspensa por decisão monocrática do ministro Reynaldo Soares da Fonseca (FOTO), do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão acolheu o argumento da defesa de que havia erros na folha de antecedentes criminais do réu. Inicialmente, na 1ª instância, o… Continuar lendo Ministro do STJ suspende pena de réu por tráfico após identificar erros na folha de antecedentes criminais

Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural

A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o proprietário de imóvel desapropriado não responde mais pelo dano histórico-cultural causado no bem. Para o colegiado, o valor desembolsado pelo Estado na aquisição do imóvel já leva em consideração o passivo ambiental cultural. Com esse entendimento, os ministros negaram o pedido do Ministério… Continuar lendo Desapropriação dispensa dono anterior do imóvel de pagar pelo dano ao patrimônio histórico-cultural

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