Embora o artigo 574 do Código de Processo Penal preveja a remessa necessária da sentença que concede a ordem em Habeas Corpus, ela não é mais cabível, por se mostrar incompatível com o sistema acusatório e as funções do Ministério Público. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região não… Continuar lendo Não cabe remessa necessária para decisão que concede Habeas Corpus, define TRF-4
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