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Day: 10 de agosto de 2024

OAB/ES pagará R$ 50 mil a advogada barrada em Tribunal por dever anuidade

Via @portalmigalhas | O juiz Federal Roberto Gil Leal Faria, do 2º Juizado Especial de Vitória/ES, condenou a OAB/ES a pagar indenização de R$ 50 mil a advogada que foi impedida de utilizar a sala de apoio do TRT/ES devido à inadimplência na anuidade da entidade. Para o magistrado, o ocorrido foi “muito grave”, já… Continuar lendo OAB/ES pagará R$ 50 mil a advogada barrada em Tribunal por dever anuidade

Exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por fato concreto, decide STJ

É ilegal cassar decisão de juiz de execução penal que concedeu a progressão de regime prisional com base em fundamentação genérica sobre a gravidade do crime ou a necessidade e exame criminológico prévio. Esse foi o entendimento do ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, para anular decisão da 8ª Câmara de Direito… Continuar lendo Exame criminológico só pode ser exigido quando justificado por fato concreto, decide STJ

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