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Day: 7 de agosto de 2024

Caesb é condenada a indenizar consumidora por extravasamento de esgoto

A  2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve condenação da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) a indenizar mulher por transtornos causados pelo transbordamento da rede coletora de esgoto no imóvel da consumidora. No recurso, a Caesb defendeu a exigência de perícia técnica e que a instalação da rede de esgoto dentro do lote… Continuar lendo Caesb é condenada a indenizar consumidora por extravasamento de esgoto

Tribunal garante a agente penal direito à gratificação de Raio-X e ao adicional de insalubridade

Um agente do Departamento Penitenciário Federal em Brasília/DF garantiu, no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o direito a receber tanto a gratificação de Raio-X quanto o adicional de insalubridade. A decisão, unânime, foi da 1ª Turma do Tribunal que reformou a sentença que julgou improcedente a percepção cumulativa da gratificação e do adicional.… Continuar lendo Tribunal garante a agente penal direito à gratificação de Raio-X e ao adicional de insalubridade

STJ: É possível penhora de vaga de garagem desde que hasta seja restrita a condôminos

O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, interpretou CC em consonância com súmula do STJ sobre o tema. É possível a penhora de vaga de garagem, desde que hasta seja restrita a condôminos. Assim decidiu a 4ª turma do STJ nesta terça-feira, 6, ao dar parcial provimento a recurso especial. O relator, ministro Antonio Carlos Ferreira,… Continuar lendo STJ: É possível penhora de vaga de garagem desde que hasta seja restrita a condôminos

Pai poderá ajuizar ação antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é admissível a ação de produção antecipada de prova para documentar fatos alegadamente relacionados a injúria e acusações caluniosas de um filho contra o pai – e que serviriam, em tese, para justificar eventual exclusão do filho na sucessão. Ao prover parcialmente o recurso especial, o… Continuar lendo Pai poderá ajuizar ação antecipada de prova para justificar eventual exclusão do filho na sucessão

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