Por unanimidade, os julgadores da Quarta Turma do TRT-MG negaram provimento ao recurso de uma empresa de avicultura e mantiveram a sentença oriunda da 1ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas, que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização por danos morais a uma empregada que se viu… Continuar lendo Mantida condenação de empresa que contratou ex-companheiro de empregada com medida protetiva
A juíza Viviane Silva de Moraes Azevedo, substituta em 2º grau na 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), determinou a devolução, em prazo de cinco dias, de veículos apreendidos de um produtor rural que havia conseguido na Justiça antecipação de feitos de recuperação judicial. O cumprimento da medida de busca e… Continuar lendo Justiça suspende busca e apreensão de veículos de produtor rural em recuperação judicial
O sócio pode exercer o direito de preferência na aquisição de quotas sociais penhoradas antes da realização do balanço especial, sendo incabível a rejeição imediata de seu requerimento. Com essa posição, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou ao juízo de primeiro grau que intime uma sociedade empresária e os demais sócios para… Continuar lendo Sócio pode adquirir quotas penhoradas antes do balanço especial
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que, se a exceção de pré-executividade visar apenas a exclusão de parte que compõe o polo passivo da execução fiscal, os honorários advocatícios deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos moldes do artigo 85, parágrafo 8º, do Código de Processo Civil (CPC). Segundo o… Continuar lendo Honorários na execução fiscal devem ser fixados por equidade quando há exclusão de executado
