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Day: 1 de agosto de 2024

DF é condenado a indenizar manifestante por excesso em abordagem policial

O Distrito Federal foi condenado a indenizar um homem por excessos praticados durante abordagem policial em manifestação. A decisão é do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF. Segundo o processo, em julho de 2023, durante manifestação pacífica em prol dos profissionais de saúde, o autor teria sido agredido por policiais militares que patrulhavam o ato.… Continuar lendo DF é condenado a indenizar manifestante por excesso em abordagem policial

Não cabe honorários para advogado sem atuação em processo extinto sem julgamento de mérito

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não é possível arbitrar honorários sucumbenciais quando não há nenhuma atuação do advogado da parte vencedora em processo extinto sem resolução de mérito. A partir desse entendimento, o colegiado afastou a possibilidade de fixação da verba honorária em favor dos defensores de uma empresa que… Continuar lendo Não cabe honorários para advogado sem atuação em processo extinto sem julgamento de mérito

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