Em decisão unânime, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) entendeu que locadora de veículo também é responsável, civil e solidariamente, por acidente que envolva uso de carro locado. No caso, a vítima morreu após ser atingida por veículo da locadora. De acordo com o autor, que é filho… Continuar lendo TJDFT conclui que locadora também é responsável por acidente fatal com carro locado
As medidas de execução de dívidas não podem extrapolar os limites da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que contra o executado só devem ser adotadas providências menos gravosas. Medidas coercitivas indiretas só podem ser aplicadas com extrema cautela, apenas nos casos em que não se configure uma simples punição ao devedor. r Esse foi… Continuar lendo TJ-MG derruba decisão que suspendeu CNH de devedor em ação de execução
Juntar as escovas de dentes, reservar um espaço no guarda-roupa para a cara metade ou simplesmente morar junto. São várias as formas de chamar a união de duas pessoas. Porém, a partir de quando podemos considerar uma união estável perante a lei? Não há um prazo específico na legislação brasileira. O que aconteceu A união… Continuar lendo Quanto tempo um casal deve morar junto para ser união estável?
A Justiça Federal condenou o Ibama a pagar R$ 8 mil aos familiares de um morador de Urubici, falecido em 2021, que teve três imóveis penhorados indevidamente em função de uma suposta dívida de R$ 3 mil. A 9ª Vara Federal de Florianópolis considerou que o equívoco da autarquia – o devedor era outra pessoa… Continuar lendo Ibama deve pagar danos morais por penhora indevida de imóveis
