De uma pena de 4 anos, 4 meses e 14 dias de reclusão, em regime fechado, para uma pena de 3 anos, 1 mês, 15 dias de reclusão e 52 dias-multa, em regime aberto. Essa foi a diferença na condenação final de um homem considerado culpado na Justiça por um roubo duplamente majorado contra uma… Continuar lendo Crime de uso de drogas não deve ser considerado como agravante da reincidência
O artigo 44 da Lei de Drogas (Lei 11.343) que determina os crimes equiparados a hediondos não contempla casos em que o réu é condenado por tráfico privilegiado, de modo que os beneficiados por esse redutor de pena podem ser beneficiados por indulto Esse foi o entendimento do juiz José Eduardo Nobre Matta, da Vara… Continuar lendo Condenação por tráfico privilegiado não veda indulto de multa
RE 766.304 (Tema 683) – Direito a nomeação de candidato em razão de preterição ocorrida após o prazo de validade do concurso público Trata-se de recurso extraordinário, com repercussão geral (Tema 683), em que o Estado do Rio Grande do Sul questiona decisão do tribunal local que determinou a nomeação de candidata aprovada em concurso… Continuar lendo Tem direito a nomeação o candidato preterido por temporário se a contratação for durante o certame
Discute-se na presente demanda se incide ou não imposto de renda sobre juros de mora de natureza indenizatória, bem como qual o índice de correção monetária aplicável para os valores inscritos em precatório no período entre 30.6.2009 e 10.12.2009. Também se questiona a incidência de juros de mora entre a expedição do precatório e o… Continuar lendo STJ: Não incide imposto de renda sobre os juros de mora até o pagamento do precatório
