O município de João Pessoa foi condenado a pagar indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude da queda de árvore sobre um veículo. A decisão é da Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça no julgamento da Apelação Cível nº 0803803-43.2021.8.15.2001. O autor da ação relata que no dia… Continuar lendo Município deve indenizar por queda de árvore sobre veículo
Alunos de escola de futebol perturbavam sossego de vizinho. A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça manteve sentença da 2ª Vara de Peruíbe, proferida pela juíza Danielle Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, que condenou escola de futebol e proprietária do imóvel onde o estabelecimento funcionava a indenizar vizinho em virtude de excesso de… Continuar lendo Proprietária de imóvel também deve ser responsabilizada por danos causados por locatário
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável em caso de dívida contraída para reforma do próprio imóvel. Conforme o colegiado, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. De acordo com os… Continuar lendo STJ: Bem de família pode ser penhorado para pagar dívidas contraídas em sua reforma
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) permitiu a dispensa de lavratura de escritura pública para realização de cessão de direitos hereditários. Permitindo, assim, que o procedimento seja feito por termo nos autos. Os magistrados seguiram voto do relator, desembargador Marcus da Costa Ferreira, que reformou decisão do juízo da 2ª… Continuar lendo TJ de Goiás dispensa escritura pública para Cessão de Direitos Hereditários
A Seção Especializada (SE) do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR) decidiu que o cônjuge do sócio executado não pode, automaticamente, ser incluído no polo passivo da execução, ou seja, como devedor. A inclusão somente é autorizada se ficar provado que o cônjuge se beneficiou da atividade comercial desenvolvida pelo executado. Essa norma abrange também a pessoa que possui… Continuar lendo TRT9 exclui cônjuge como devedor porque não tinha benefícios com a atividade empresarial
