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STJ: A mera quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado

A mera quantidade da droga apreendida em flagrante com réu condenado não afasta o redutor do tráfico privilegiado, já que para afastar a causa de redução de pena é preciso indicar outros elementos ou circunstâncias capazes de demonstrar que o acusado integra organização criminosa. Como esse entendimento, o ministro Ribeiro Dantas do STJ decidiu, monocraticamente,… Continuar lendo STJ: A mera quantidade de droga não afasta tráfico privilegiado

Julgada improcedente ação de improbidade contra servidor que atuou em dois cargos públicos

O juiz Thulio Marco Miranda, da Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental de Senador Canedo, na Região Metropolitana de Goiânia, julgou improcedente ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) contra um servidor daquele município. A alegação era a de acumulação de cargos públicos. Contudo, o magistrado entendeu que não… Continuar lendo Julgada improcedente ação de improbidade contra servidor que atuou em dois cargos públicos