Empresa do ramo moveleiro sofreu a penhora do faturamento, na forma de eventuais recebíveis de cartão de crédito, pela inexistência de bens penhoráveis e pela inércia de seus representantes legais. A decisão da 2ª Câmara de Direito Comercial, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), reformou sentença de 1º grau que indeferiu o pedido… Continuar lendo Tribunal autoriza penhora de recebíveis de cartão de crédito de empresa devedora
Descubra como o BPC proporciona segurança financeira para idosos de baixa renda que nunca contribuíram ao INSS. O BPC é um benefício para idosos concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a brasileiros com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência de qualquer idade que comprovem baixa renda. Mesmo que nunca tenham contribuído ao INSS,… Continuar lendo BPC: Benefício para idosos de baixa renda que nunca contribuíram ao INSS
A 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que condenou a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) a indenizar uma motorista por danos materiais. O caso envolveu um alagamento em via pública que causou prejuízos no veículo da autora. Conforme o processo, em 30 de abril de 2023, a autora transitava… Continuar lendo Negligência em drenagem pluvial gera dever de indenizar
O entendimento é que o valor penhorado não representa prejuízo à subsistência do devedor. Os juízes da Sexta Turma do TRT-MG, por unanimidade, consideraram a validade da penhora de 30% do salário do devedor, para a quitação de crédito trabalhista. Foi acolhido o voto do relator, desembargador Anemar Pereira Amaral, que negou provimento ao agravo… Continuar lendo Mantida penhora de 30% do salário de devedor para pagar dívida trabalhista
