Segundo MS foi impetrado 58 minutos após indeferimento do primeiro 26 abril 2024 | 17h08min Decisão da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina extinguiu mandado de segurança cível sem resolução do mérito devido a litispendência e litigância de má-fé. No caso analisado, o autor da ação buscou anular processo administrativo… Continuar lendo Mandados de segurança idênticos ensejam aplicação de multa por litigância de má-fé