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Day: 24 de abril de 2024

Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

Trata-se de mandado de segurança interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que denegou a segurança impetrada em desfavor do MM. Juiz de Direito da Coordenadoria de Conciliação de Precatórios, cuja autoridade, por reputar indispensável a apresentação do original ou da cópia autenticada da escritura pública de cessão de… Continuar lendo Para a cessão de crédito em precatório, em regra, não há obrigatoriedade que se realize por escritura pública

É ônus do banco a prova da autenticidade de assinatura de contrato bancária impugnada

Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II ). Inicialmente cumpre salientar que para a resolução desta controvérsia deve-se limitar a discussão aos casos em que… Continuar lendo É ônus do banco a prova da autenticidade de assinatura de contrato bancária impugnada

TJ-SP cita ‘comodismo’ do juiz e anula decisão por falta de fundamentação

Citando “comodismo” do julgador de primeira instância, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a anulação de uma decisão sobre a titularidade de um imóvel depois que o bem foi leiloado. De acordo com a relatora do caso, desembargadora Rosangela Telles, a sentença proferida em primeiro grau não… Continuar lendo TJ-SP cita ‘comodismo’ do juiz e anula decisão por falta de fundamentação

Idoso que esperou mais de 10 dias por tratamento em hospital deve ser indenizado

O Distrito Federal terá que indenizar um paciente idoso que aguardou por tratamento médico na rede pública de saúde por 13 dias. O procedimento foi realizado após decisão judicial. Ao condenar o réu, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF concluiu que a demora resultou no agravamento das lesões do paciente. O autor… Continuar lendo Idoso que esperou mais de 10 dias por tratamento em hospital deve ser indenizado

Acessibilidade em casa: pequenas alterações para facilitar a rotina

Fazer adaptações em casa pode deixar a rotina de pessoas com mobilidade reduzida mais fácil, uma vez que as casas no Brasil não são construídas para facilitar a autonomia de pessoas com deficiência, doentes, idosos e crianças. As adaptações podem trazer mais segurança e bem-estar para pessoas com mobilidade reduzida, o que é importante para… Continuar lendo Acessibilidade em casa: pequenas alterações para facilitar a rotina

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