A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação da União em face de sentença que condenou o ente público ao pagamento, por intermédio do Ministério Público da União (MPU), do auxílio pré-escolar à dependente de um servidor até a idade prevista na legislação pertinente e do ressarcimento do valor… Continuar lendo TRF1: Enteada de dependente de servidor tem direito ao auxílio pré-escolar
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta contra a sentença que denegou o direito à isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículo automotor por pessoa com deficiência (Lei n. 8.989/95) que recebe benefício de prestação continuada (BPC). Na sentença, o Juízo sustentou… Continuar lendo Pessoa com deficiência tem direito à isenção do IPI mesmo se receber outro benefício tributário
A Basevi Construções terá que indenizar a proprietária de um imóvel que ficou cinco dias sem energia elétrica. O fornecimento foi interrompido após o rompimento dos cabos de energia que ligavam o relógio da casa à rede pública de energia durante a execução de obra. A decisão é do 3ª Juizado Especial Cível de Ceilândia. Narra… Continuar lendo Empresa é condenada a indenizar moradora por interromper fornecimento de energia
Para a 8ª Turma, a sustentação presencial é um direito do advogado 2/4/24 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido para adiar o julgamento, porque estaria viajando.… Continuar lendo Advogado que teve pedido de adiamento de sessão rejeitado consegue anular decisão
