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Day: 22 de março de 2024

TJSP condena réus por improbidade administrativa após irregularidades no destombamento de imóvel histórico

Ação beneficiou interesses empresariais.  A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou, por improbidade administrativa, mais de 40 réus, incluindo o ex-prefeito de Guarulhos, vereadores, secretários de governo e funcionários públicos, além do Município e duas empresas, após ações irregulares que resultaram na revogação do tombamento e demolição de… Continuar lendo TJSP condena réus por improbidade administrativa após irregularidades no destombamento de imóvel histórico

Proprietários de imóvel conseguem cancelamento de hipoteca realizada por construtora

A 2ª Vara Federal de Uruguaiana (RS) determinou o cancelamento da hipoteca realizada sobre um apartamento em Pelotas (RS). O imóvel foi hipotecado pela construtora do edifício, antes da venda. A sentença, publicada na segunda-feira (18/3), é da juíza Denise Dias de Castro Bins Schwank. A mãe e o filho ingressaram com ação narrando que… Continuar lendo Proprietários de imóvel conseguem cancelamento de hipoteca realizada por construtora

Licença para cursar mestrado é contada como efetivo exercício no estágio probatório para magistério superior

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação interposta por uma servidora em face de sentença que indeferiu o cômputo no estágio probatório de período em que ela esteve afastada para programa de mestrado. Empossada como professora do Instituto Federal do Maranhão (IFMA), em 2016, a servidora requereu… Continuar lendo Licença para cursar mestrado é contada como efetivo exercício no estágio probatório para magistério superior

O servidor usar telefone do trabalho para benefício próprio configura crime de peculato

A 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão de condenar homem que utilizava celular do trabalho para uso pessoal e fez uma dívida de R$ 14.769,83 com serviços de internet móvel em um período de apenas 55 dias. Ele também responderá pelos crimes de estelionato e falsidade ideológica por manipular… Continuar lendo O servidor usar telefone do trabalho para benefício próprio configura crime de peculato

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