O fato de o devedor possuir bem considerado impenhorável, por si só, não afasta a possibilidade da averbação premonitória no registro de imóveis. A medida tem caráter meramente informativo da existência do processo de execução e não causa restrição ao direito de propriedade. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de… Continuar lendo Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de provas que atestassem a saúde financeira da firma. Em agravo de petição, os sócios… Continuar lendo Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios
Portaria da presidência concede quatro dias por motivo de participação no “1º Torneio Nacional de Beach Tênis da AMB”. Da Redação Em uma decisão que chamou a atenção e gerou repercussão nas redes sociais, o presidente do TJ/SE, Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, concedeu afastamento, de quatro dias, à juíza de Direito Dauquíria de Melo… Continuar lendo TJ/SE concede afastamento a juíza para jogar torneio de beach tennis
O quórum exigido no Código Civil para a destituição do cargo de síndico do condomínio é a maioria absoluta dos condôminos presentes na assembleia geral extraordinária. Com base nesse entendimento, o desembargador José Ricardo Porto, em decisão monocrática, deferiu pedido de liminar para suspender a decisão de 1º Grau que invalidou a eleição de um… Continuar lendo TJPB: Desembargador Ricardo Porto mantém validade de assembleia que destituiu síndico
