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Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória

Em outro julgamento relevante da Terceira Turma, o REsp 1.117.131, foi definido que a sentença penal absolutória, quando fundamentada na falta de provas, não vincula o juízo cível no julgamento de ação civil reparatória acerca do mesmo fato. No caso, uma mulher ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais contra o homem que atropelou e matou seu… Continuar lendo Absolvição penal por falta de prova não vincula o juízo cível no julgamento de ação reparatória

Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado

A Terceira Turma do STJ decidiu que o reconhecimento da prática de um crime e a identificação do seu autor em sentença penal condenatória, ainda que o processo não tenha transitado em julgado, podem fundamentar a condenação em ação civil de reparação. Após seu filho ser vítima de homicídio, uma mulher ajuizou ação de danos morais contra o… Continuar lendo Indenização civil pode ser fundamentada em condenação criminal sem trânsito em julgado