A 3ª turma do STJ manteve decisão que possibilitou a penhora de imóvel, único bem e no qual consumidora reside há mais de 18 anos, para pagamento de dívida de contrato de prestação de serviços para reforma em edificação residencial. O colegiado negou provimento a recurso especial da consumidora. A decisão recorrida, do TJ/RJ, fixou… Continuar lendo STJ: Bem de família pode ser penhorado para pagar dívida de reforma
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