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Imposição de tabelas de honorários da OAB viola livre concorrência, afirma MPF

O Ministério Público Federal (MPF) junto ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) sustenta que a imposição de tabelas de preços de honorários advocatícios pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) viola a livre concorrência e a ordem econômica. O procurador regional da República Waldir Alves, que atua junto ao Cade, apresentou… Continuar lendo Imposição de tabelas de honorários da OAB viola livre concorrência, afirma MPF

Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem extintos, diz STJ

No âmbito da ação de execução, se os embargos forem extintos sem julgamento de mérito, o executado pode entrar com ação autônoma para exercer seu direito de defesa, desde que os prazos prescricionais e outros pressupostos do processo sejam respeitados. F Seguindo esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou, por unanimidade,… Continuar lendo Executado pode entrar com ação autônoma se embargos forem extintos, diz STJ