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Gestora de ativos, que arrematou imóvel, é a responsável por taxas de condomínio

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, manter sentença que condenou uma empresa de gestão de ativos ao pagamento de despesas condominiais vencidas referente a um apartamento em Goiânia. Consta dos autos que o imóvel foi dado como garantia hipotecária pelos antigos proprietários, sendo arrematado pela empresa gestora… Continuar lendo Gestora de ativos, que arrematou imóvel, é a responsável por taxas de condomínio

TJ-SP nega apreensão de veículo de cliente que foi vítima de fraude

De acordo com o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde pelos danos causados aos consumidores independentemente da existência de culpa. E a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça também estabelece a responsabilidade das instituições bancárias por fraudes ou delitos praticados por terceiros. Assim, a 25ª Câmara de Direito Privado do… Continuar lendo TJ-SP nega apreensão de veículo de cliente que foi vítima de fraude