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Day: 13 de dezembro de 2023

Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos

Um paciente que pretendia importar sementes de cannabis sativa para cultivo visando à produção do remédio para o requerente fizesse tratamento contra ansiedade obteve da 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decisão favorável para esse fim. Ele conseguiu salvo-conduto para impedir que qualquer órgão de persecução penal (polícias civil, militar e… Continuar lendo Paciente obtém direito de cultivar cannabis sativa artesanalmente para fins terapêuticos

Custos com contratação de parecer jurídico não são indenizáveis, fixa STJ

A contratação de advogados para defesa de interesses da parte, ainda que para preparação de parecer jurídico, não enseja, por si só, dano material passível de indenização. Trata-se de medida inerente ao exercício regular dos direitos de contraditório, ampla defesa e acesso à Justiça. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça… Continuar lendo Custos com contratação de parecer jurídico não são indenizáveis, fixa STJ

Locatários que alugaram imóvel com danos estruturais serão indenizados por plataforma

Problemas não detectados em vistoria inicial. A 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 5ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, proferida pelo juiz Carlo Mazza Britto Melfi, que condenou plataforma de serviço imobiliário a indenizar locatários que alugaram imóvel com problemas estruturais não apontados em… Continuar lendo Locatários que alugaram imóvel com danos estruturais serão indenizados por plataforma

Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada

Via @portalmigalhas | Consumidora superendividada terá limite de desconto de 30% em sua renda líquida mensal para quitação de dívida. A decisão, em caráter liminar, é do juiz de Direito Sérgio Brito Teixeira e Silva, da 1ª vara Cível de Jataí/GO, que impôs o limite percentual ao concluir que a soma das parcelas dos empréstimos contratados poderia prejudicar… Continuar lendo Juiz limita a 30% pagamento de dívida por cliente superendividada

Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente

Por votação unânime, a 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou pedido de suspensão de desconsideração da personalidade jurídica de sócios de empresa considerada insolvente. A desembargadora-relatora Bianca Bastos explica que a execução desse processo corre desde 2017 e que, apesar de providências como Bacenjud, Arisp, Renajud, entre outras, terem sido tomadas para alcançar… Continuar lendo Desconsideração da personalidade jurídica é aceita em caso de empresa insolvente

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