Por Danilo Vital Para fins de análise dos requisitos para progressão de regime de cumprimento de pena, o crime de associação para o tráfico de drogas não equivale a integrar organização criminosa. O entendimento é do ministro Joel Ilan Paciornik (FOTO), do Superior Tribunal de Justiça, que concedeu a ordem em Habeas Corpus para dar a… Continuar lendo Associação criminosa não é gênero de facção criminosa
O pedreiro trabalhou na construção de imóvel residencial da ré em 2022. Contou que recebia remuneração semanal de R$ 750,00 e que trabalhou de forma de pessoal, habitual, onerosa e subordinada, mas a dona da obra não registrou o contrato de emprego na sua carteira de trabalho. Pretendeu o reconhecimento do vínculo empregatício, a anotação… Continuar lendo Afastado vínculo de emprego pretendido por pedreiro com dona da obra de imóvel residencial
Por Danilo Vital O pagamento de honorários advocatícios para prestação de serviços não executados constitui ilícito civil, reparável na esfera própria. Nada tem a ver, portanto, com a área criminal, nem pode ser tipificado como crime de apropriação indébita. Com esse entendimento, o ministro Antonio Saldanha Palheiro, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu a ordem em… Continuar lendo Advogado que recebe adiantado e não presta serviço não comete crime
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça os débitos de taxas condominiais anteriores ao pedido de recuperação judicial são concursais e devem ser pagas nos termos estabelecidos pelo plano aprovado pelos credores. A execução individual delas deve ser suspensa e, após concedida a recuperação, extinta pela novação da obrigação. Já as dívidas condominiais… Continuar lendo Débitos condominiais são créditos concursais submetidos a recuperação judicial
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que autorizou bancos a colocarem em leilão imóveis dados como garantia de empréstimos quando houver atraso no pagamento das parcelas, sem necessidade de processo judicial, não isenta as instituições financeiras de observarem requisitos mínimos antes da alienação do bem. Especialista em direito imobiliário e do consumidor, o advogado Gabriel de Britto Silva… Continuar lendo STF: Devedor pode pedir restituição de parcelas pagas se banco tomar imóvel
